A Prefeitura Municipal de Iguaraçu, por meio de seu representante legal, vem por meio desta DECLARAR, para os devidos fins de controle e transparência pública, que:

Não houve, até a presente data, o recebimento de recursos oriundos de emendas parlamentares, sejam elas de autoria individual, de bancada ou de comissão, nem por meio de Transferências Especiais (conhecidas como “Emendas Pix”), conforme previsto no §11 do art. 166 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 105/2019, que estabelece:

"§ 11. Os recursos de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere."

Declara-se também que não há registros de recebimento de tais recursos nos sistemas oficiais de acompanhamento e controle, tais como a Plataforma +Brasil, SIOPE, SIOPS ou similares, no que se refere aos exercícios de 2022, 2023, 2024 e até a presente data de 2025.

A presente declaração é emitida em observância ao princípio da publicidade e da transparência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, podendo ser apresentada a órgãos de controle externo como o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Ministério Público, entre outros.

Por ser verdade, firmamos a presente declaração.