Desonerações Tributárias Concedidas e Fundamentação Legal

A Prefeitura Municipal de Iguaraçu divulga, por meio desta página, as desonerações tributárias concedidas no âmbito do município, conforme os princípios da transparência ativa estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente seu art. 14, que trata da renúncia de receita.

As desonerações incluem isenções, descontos e remissões de tributos municipais, aplicadas conforme critérios legais específicos e devidamente fundamentadas em legislação municipal.

Tabela de Desonerações Ativas

Como Solicitar os Benefícios Fiscais

Os contribuintes que se enquadrarem nos critérios das leis citadas podem solicitar os benefícios junto ao Setor de Tributação da Prefeitura, mediante apresentação da documentação exigida em cada caso.

 Os prazos para solicitação das isenções ou descontos são definidos por lei, e geralmente vão até 31 de março de cada exercício.

Acesso à Legislação Relacionada ao IPTU