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Prefeitura Municipal de Iguaracu

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Lei Ordinária


36/2023
Súmula: Dispõe sobre desconto de 5% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos proprietários de imóveis urbanos que sejam doadores de sangue no Município de Iguaraçu e dá outras providências.
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35/2023
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio e Assistência às pessoas submetidas a transplante de qualquer natureza
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34/2023
Súmula: Estabelece Procedimentos para concessão de parcelamento especial de Débitos Fiscais – Refis Municipal nas condições que indica e dá outras providências.
Tipo de lei:Lei OrdináriaBAIXAR
32/2023
Súmula: : Autoriza o repasse de valores, correspondente ao piso nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, nos termos da Lei Federal 14.434 de 04 de agosto de 2022.
Tipo de lei:Lei OrdináriaBAIXAR
31/2023
Súmula: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, DEPÓSITO E DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Tipo de lei:Lei OrdináriaBAIXAR
30/2023
Súmula: LIMITA A QUANTIDADE DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO E SEMINÁRIOS BEM AINDA VISITAS TÉCNICAS REALIZADOS POR VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU COM ÔNUS AO ERÁRIO PÚBLICO.
Tipo de lei:Lei OrdináriaBAIXAR
29/2023
Súmula: Regulamenta e proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivo em carros, caminhonetes, caminhonetas, caminhões e similares que possuam sistema de som, como os popularmente conhecidos “paredões” de som nas vias, praças e demais logradouros públicos no âmbito do município de Iguaraçu dá outras providências.
Tipo de lei:Lei OrdináriaBAIXAR
28/2023
Súmula: EMENTA: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 10/2023 “calçada sustentável”, é dá outras providências.
Tipo de lei:Lei OrdináriaBAIXAR
27/2023
Súmula: : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
Tipo de lei:Lei OrdináriaBAIXAR
26/2023
Súmula: Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 1.183.967,03 (Hum milhão, cento e oitenta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e três centavos) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Tipo de lei:Lei OrdináriaBAIXAR

Última Atualização em: 07/12/2023 10:38:13

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